O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas ...

O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das ...

A liquidez do título executivo referente a taxas de condomínio não pagas é presumível quando houver a juntada da convenção de ...

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) organizará, no próximo dia 17 de outubro, no ...

A quebra do sigilo telefônico deve ser autorizada se houver indícios razoáveis de autoria do crime e inexistir outro meio ...

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O deputado federal Jonas Donizette (PSB) protocolou na última semana o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com ...

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Entre os dias 28 e 30 de outubro, Londres receberá o Lide Brazil Conference, que reunirá líderes políticos, empresariais e ...

Dolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ...

A imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório de uma pessoa da sua casa e de suas práticas religiosas ...